Ninguém pode ir contra suas próprias ações

Postado por Manuel Casal | Secção "Nulla sine linea morre" - A frase do dia

Nemo poder contra actum propium veio.
* Portaria TSJC datado 26/4/01, RJ 1575, sobre a inadmissibilidade da nulidade do acordo de separação homologado por sentença transitada em julgado, por consentimento no vício.

Nós próprios atos

17 de julho de 2009

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