Qualquer acordo válido concordou com a entrega das coisas
Postado por Manuel Casal | Secção "Nulla sine linea morre" - A frase do dia
Na Rerum traditionibus quodcumque pactum sit, valet id.
Gai: Digest 2, 14 pactos, 48 (D. 02:14:48)
* Acórdão de 3/1/86 TS Mitra, RJ 137, relativa à exigibilidade de uma dívida reconhecida pelo banco devedor.
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