Regulamento do Registo das Fundações e do Protetorado
Postado por Manuel Casal | Secção Regulamentos
O BOPA publicada ontem as regras do Cadastro de Fundações e do Protetorado, que põe em movimento o Registro de Fundações e para desenvolver suas funções, estrutura, funcionamento e efeitos, de acordo com as diretrizes Lei 11/2008 sobre as fundações e as funções do Protetorado e sua relação com o registro.
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