Regulamento do Registo de Fundações e do Protetorado
Postado por Manuel Casal | Secção Regulamentos
O BOPA publicou hoje o Regulamento do Registo de Fundações e do Protetorado, que põe em movimento o Registro de Fundações e desenvolver suas funções, a operação, estrutura e efeitos, de acordo com as diretrizes fundamentos da Lei 11/2008, bem como as funções do Protetorado e sua relação com o registro.
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